NOTA PÚBLICA ABEE

 

         A Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas – ABEE Nacional, vem a público, em razão da apresentação do Projeto de Lei n° 3.451/2019, que revoga a Lei n° 4.950-A/66, manifestar sua perplexidade e inconformismo com a iniciativa parlamentar.
         A engenharia é vital para a estruturação do desenvolvimento social em qualquer país do planeta. Inegável a sua influência na criação e desenvolvimento dos aparatos tecnológicos contemporâneos, que tanto têm facilitado a vida cotidiana
das pessoas.
         Causa-nos enorme perplexidade o desconhecimento da necessidade premente de se promover o desenvolvimento do país, ainda mais numa época em que os problemas econômicos se avolumam em virtude das aventuras políticas irresponsáveis do passado. O setor elétrico nacional bem sabe disso.Ao Promover motivação profissional da engenharia nacional, com a revogação da Lei n° 4.950-A/66, que há décadas tem se revelado fator fundamental para a atratividade da profissão, o projeto de lei contribui para aprofundar a crise que desestrutura o país e impõe ônus elevados à nação. Ao revogar a lei que estabelece um piso salarial mínimo, cuja constitucionalidade já está pacificada tanto no STF quanto no TST, a iniciativa parlamentar cria condições para aumentar ainda mais o déficit de profissionais da engenharia no país, dando margem a importações e ao domínio internacional do ambiente
econômico nacional.
             É justamente na área em que o país mais se ressente de iniciativas e de incentivos,a da construção civil, que os reflexos serão mais deletérios e desestruturantes. Os engenheiros de modo geral, atuais e futuros, estarão fadados a uma competição predatória, em que a ética profissional será a primeira vítima, sendo a sociedade, tomadora dos serviços, que irá sofrer com essa desastrada iniciativa. É extremamente lamentável o açodamento no tratamento de um tema tão sensível quanto esse, revelador da falta da necessária reflexão.
         A ABEE Nacional, ombreando-se a toda a classe profissional da engenharia nacional, independentemente de atribuições, conclama a todos para se engajarem contra a modificação legislativa proposta, através de acesso aos parlamentares de seus respectivos estados, demonstrando o grave e irreparável prejuízo à sociedade que a iniciativa legislativa provocará.

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Diretoria ABEE Nacional.